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STJProcedenteJulgamento: 21/02/2022

Recurso Especial nº 50288924420214040000

Processo nº 5028892-44.2021.4.04.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)

Gratificações de Atividade · Sistema Remuneratório e Benefícios · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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Como os tribunais decidem: Gratificações de Atividade

49% procedente5% parcialmente procedente42% improcedente

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