STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/04/2024

Recurso Especial nº 50278479120214025001

Processo nº 5027847-91.2021.4.02.5001

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora / Depósito/ Avaliação · Embargos de Terceiro · Fato Gerador/Incidência

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Penhora / Depósito/ Avaliação Embargos de Terceiro Fato Gerador/Incidência

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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