STJImprocedenteJulgamento: 16/06/2025

Recurso Especial nº 50267791520244040000

Processo nº 5026779-15.2024.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Penhora / Depósito/ Avaliação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuição Social sobre o Lucro Líquido IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Penhora / Depósito/ Avaliação

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