STJImprocedenteJulgamento: 08/11/2022

Recurso Especial nº 50267743420184047200

Processo nº 5026774-34.2018.4.04.7200

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Base de Cálculo · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Taxa SELIC

Base de Cálculo Contribuição Social sobre o Lucro Líquido IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Taxa SELIC

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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