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STJProcedenteJulgamento: 21/07/2025

Agravo em Recurso Especial nº 50262819220224036182

Processo nº 5026281-92.2022.4.03.6182

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Prescrição Intercorrente · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Prescrição
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Prescrição IntercorrenteEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoPrescrição
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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