STJImprocedenteJulgamento: 25/10/2022

Recurso Especial nº 50261184120214040000

Processo nº 5026118-41.2021.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Sucumbenciais · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Sucumbenciais Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

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