Recurso Especial nº 50252297220184025101
Processo nº 5025229-72.2018.4.02.5101
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.