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STJImprocedenteJulgamento: 12/12/2024

Recurso Especial nº 50235887820238240008

Processo nº 5023588-78.2023.8.24.0008

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Aplicação da Pena · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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