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STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/11/2025

Recurso Especial nº 50235823420204047100

Processo nº 5023582-34.2020.4.04.7100

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Incentivos fiscais · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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