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STJImprocedenteJulgamento: 06/06/2025

Recurso Especial nº 50235244920244040000

Processo nº 5023524-49.2024.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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