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STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/04/2023

Recurso Especial nº 50229205620144047108

Processo nº 5022920-56.2014.4.04.7108

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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