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STJImprocedenteJulgamento: 10/08/2020

Recurso Especial nº 50227835920168130079

Processo nº 5022783-59.2016.8.13.0079

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Substituição Tributária · Cálculo de ICMS "por dentro"
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29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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