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STJImprocedenteJulgamento: 11/09/2023

Recurso Especial nº 50224314920224030000

Processo nº 5022431-49.2022.4.03.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Honorários Advocatícios · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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