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STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/12/2022

Recurso Especial nº 50219590220194049999

Processo nº 5021959-02.2019.4.04.9999

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Atos executórios · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Atos executóriosAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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