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STJProcedenteJulgamento: 17/11/2023

Agravo em Recurso Especial nº 50218322020214040000

Processo nº 5021832-20.2021.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Levantamento de Valor · Penhora / Depósito/ Avaliação · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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