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STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/06/2023

Recurso Especial nº 50217837620214040000

Processo nº 5021783-76.2021.4.04.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialValor da Execução / Cálculo / Atualização
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Como os tribunais decidem: Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

55% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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