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STJImprocedenteJulgamento: 17/12/2024

Recurso Especial nº 50215046220234047003

Processo nº 5021504-62.2023.4.04.7003

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Crédito Presumido
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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