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STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/01/2023

Recurso Especial nº 50210218820214047201

Processo nº 5021021-88.2021.4.04.7201

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Incentivos fiscais
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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