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STJParcialmente procedenteJulgamento: 21/02/2022

Recurso Especial nº 50195603420184049999

Processo nº 5019560-34.2018.4.04.9999

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Concessão
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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