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STJParcialmente procedenteJulgamento: 01/06/2021

Recurso Especial nº 50192240320184047001

Processo nº 5019224-03.2018.4.04.7001

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Previdenciárias · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Pagamento
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuições PrevidenciáriasInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoPagamento
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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