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STJProcedenteJulgamento: 12/09/2022

Recurso Especial nº 50175977020144047108

Processo nº 5017597-70.2014.4.04.7108

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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