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STJImprocedenteJulgamento: 09/11/2023

Recurso Especial nº 50174146820234040000

Processo nº 5017414-68.2023.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Concessão · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)ConcessãoAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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