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STJImprocedenteJulgamento: 24/03/2021

Recurso Especial nº 50171817620204040000

Processo nº 5017181-76.2020.4.04.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas · Penhora / Depósito/ Avaliação · Honorários Advocatícios
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não RecolhidasPenhora / Depósito/ AvaliaçãoHonorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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