STJParcialmente procedenteJulgamento: 20/06/2022

Recurso Especial nº 50170165620204030000

Processo nº 5017016-56.2020.4.03.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Carta de fiança · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Carta de fiança Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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