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STJImprocedenteJulgamento: 06/12/2023

Recurso Especial nº 50169927620228130701

Processo nº 5016992-76.2022.8.13.0701

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Cálculo de ICMS "por dentro" · Substituição Tributária
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