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STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/06/2024

Recurso Especial nº 50169921520194025101

Processo nº 5016992-15.2019.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Conversão · Concessão · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)ConversãoConcessãoAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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