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STJImprocedenteJulgamento: 06/03/2023

Recurso Especial nº 50163758020194036183

Processo nº 5016375-80.2019.4.03.6183

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Restabelecimento · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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