Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 50159383420194040000
Processo nº 5015938-34.2019.4.04.0000
PRESIDÃNCIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
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