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STJImprocedenteJulgamento: 24/02/2021

Recurso Especial nº 50157068720184047200

Processo nº 5015706-87.2018.4.04.7200

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa Anual por Hectare · Multas e demais Sanções · Cessão de créditos não-tributários
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Taxa Anual por HectareMultas e demais SançõesCessão de créditos não-tributários
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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