Recurso Especial nº 50156455920224040000
Processo nº 5015645-59.2022.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · SIMPLES · Adesão a Programa de Parcelamento de Débito
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Fato Superveniente ao Término do Prazo para ImpugnaçãoSIMPLESAdesão a Programa de Parcelamento de Débito
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