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STJParcialmente procedenteJulgamento: 27/04/2023

Recurso Especial nº 50154765420184047003

Processo nº 5015476-54.2018.4.04.7003

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Obrigação Acessória · Compensação
Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaObrigação AcessóriaCompensação
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Como os tribunais decidem: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

34% procedente16% parcialmente procedente48% improcedente

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