STJImprocedenteJulgamento: 24/11/2021

Recurso Especial nº 50152807320204040000

Processo nº 5015280-73.2020.4.04.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Prazo · Prazo · Taxa SELIC · Extinção da Execução · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Prazo Prazo Taxa SELIC Extinção da Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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