STJImprocedenteJulgamento: 22/11/2021

Recurso Especial nº 50152469820204040000

Processo nº 5015246-98.2020.4.04.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Prazo · Taxa SELIC · Extinção da Execução · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Prazo Taxa SELIC Extinção da Execução Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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