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STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/07/2020

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 50152449220194030000

Processo nº 5015244-92.2019.4.03.0000

GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ

Indisponibilidade / Seqüestro de Bens · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Corrupção passiva · Peculato · Crimes da Lei de licitações
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Como os tribunais decidem: Indisponibilidade / Seqüestro de Bens

44% procedente3% parcialmente procedente51% improcedente

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