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STJParcialmente procedenteJulgamento: 21/03/2023

Recurso Especial nº 50144561620218210019

Processo nº 5014456-16.2021.8.21.0019

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Aplicação da Pena · Ausência de Fundamentação
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Como os tribunais decidem: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

72% procedente6% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 4.766 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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