STJProcedenteJulgamento: 16/05/2023

Recurso Especial nº 50142566620224030000

Processo nº 5014256-66.2022.4.03.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição sobre a folha de salários · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuição sobre a folha de salários Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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