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STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/04/2021

Recurso Especial nº 50140626620194047009

Processo nº 5014062-66.2019.4.04.7009

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Parcelamento · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
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Como os tribunais decidem: Parcelamento

37% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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