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STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/04/2026

Recurso Especial nº 50138605720254040000

Processo nº 5013860-57.2025.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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