STJParcialmente procedenteJulgamento: 20/09/2022

Recurso Especial nº 50129705120204020000

Processo nº 5012970-51.2020.4.02.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Penhora / Depósito/ Avaliação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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