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STJParcialmente procedenteJulgamento: 14/10/2022

Recurso Especial nº 50129685920174030000

Processo nº 5012968-59.2017.4.03.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Concessão
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbanoConcessão
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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