STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/07/2024

Recurso Especial nº 50127817520194047009

Processo nº 5012781-75.2019.4.04.7009

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

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