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STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/03/2026

Recurso Especial nº 50127104120254040000

Processo nº 5012710-41.2025.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbanoObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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