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STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/05/2022

Recurso Especial nº 50127065420194047100

Processo nº 5012706-54.2019.4.04.7100

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional · Trancamento · Fato Atípico · Aplicação da Pena · Cerceamento de Defesa
Crimes contra o Sistema Financeiro NacionalTrancamentoFato AtípicoAplicação da PenaCerceamento de Defesa
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Como os tribunais decidem: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

55% procedente5% parcialmente procedente40% improcedente

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