STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/04/2024

Recurso Especial nº 50126810620194036183

Processo nº 5012681-06.2019.4.03.6183

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão · Parcelas de benefício não pagas

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Concessão Parcelas de benefício não pagas

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