STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/07/2025

Recurso Especial nº 50125920720224047102

Processo nº 5012592-07.2022.4.04.7102

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Previdenciárias · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuições Previdenciárias Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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