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STJImprocedenteJulgamento: 12/02/2026

Recurso Especial nº 50125678320234036100

Processo nº 5012567-83.2023.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Suspensão da Exigibilidade · Base de Cálculo · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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