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STJImprocedenteJulgamento: 27/08/2020

Recurso Especial nº 50124065020174030000

Processo nº 5012406-50.2017.4.03.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos · Contribuição sobre a folha de salários
Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e FacultativosContribuição sobre a folha de salários
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60% procedente6% parcialmente procedente33% improcedente

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