STJParcialmente procedenteJulgamento: 02/07/2024

Recurso Especial nº 50122476320164047001

Processo nº 5012247-63.2016.4.04.7001

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano

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