Recurso Especial nº 50121849820218240008
Processo nº 5012184-98.2021.8.24.0008
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.