STJImprocedenteJulgamento: 17/02/2023

Recurso Especial nº 50117924620174047201

Processo nº 5011792-46.2017.4.04.7201

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Juros/Correção Monetária · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Base de Cálculo · Taxa SELIC

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Juros/Correção Monetária Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Base de Cálculo Taxa SELIC

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32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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